Mediante a minha experiência profissional, foi desenvolvida esta seqüência de tramitação dos processos. Serão apresentados os principais aspectos envolvidos na aprovação de projetos, dentro ou fora da do período da Lei de Anistia, desde as verificações preliminares, passando pelas mais comuns interferências existentes sobre o imóvel, incluindo as principais interfaces com outros setores da Prefeitura envolvidos no licenciamento. Também indicaremos as restrições e índices urbanísticos que devem ser atendidos no projeto.   AUTUAÇÃO: Após revisão preliminar da documentação pelo profissional habilitado ou pelo próprio munícipe, deve-se protocolar o processo na praça de atendimento da Subprefeitura, onde o processo é autuado, seguido da emissão, nessa ocasião, de boleto bancário com as taxas derivadas deste processo. Após o pagamento destas taxas, o munícipe receberá um número de processo para que através do mesmo, seja feito o acompanhado da tramitação do processo...

Quando o munícipe não comprova a área construída, este deve entrar com o processo de obra nova, embora a construção já esteja construída, o fator negativo desta ação é a majoração das taxas de ISS, porque na anistia o ISS é reduzido em mais de 50%, podendo chegar até 100%, mas é necessário obedecer ao código de obras com relação a iluminação e ventilação, recuos frontais, laterais e de fundo para obter a aprovação do projeto e conseqüentemente o habite-se.

São leis de anistias antigas que permitem que o munícipe possa regularizar seu imóvel a qualquer tempo desde que obedeçam as condições mínimas de habitabilidade. O imóvel também pode ser regularizado a qualquer tempo desde que obedeça ao Código de obras e edificações (LEI 8.372/1976), deve-se calcular taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, entre outros procedimentos. Vide abaixo é o Título utilizado no carimbo de peças gráficas na Prefeitura municipal de São Paulo. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO Lei 8.382/76 alterada pela Lei 9.843/85 combinada pela Lei 13.876/04 e decreto 45.324/04

Quando temos uma área maior que cadastrada no IPTU ou a inexistência de uma área cadastrada podemos, comprová-la através de um serviço de fotografias e imagens aéreas, também conhecido com aerofotogrametria, prestado por uma empresa que seja cadastrada junto a PMSP O serviço consiste em uma foto aérea detalhada da área em questão e um laudo técnico. Para a execução de serviço é necessário o agendamento por telefone informando o nome de todas as ruas que circundam o lote da construção em questão. Após o agendamento é necessário comparecer na empresa para pagamento da taxa, este serviço é cobrado por m² e posteriormente deve-se comparecer para a retirada da documentação. A PMSP possui um software chamado GEOMAP, onde é possível um mapeamento fotográfico do município de São Paulo, mas este sistema tem como deficiência a falta de definição das imagens, o que impossibilita a identificação da metragem construída, pois o mesmo não obedece a uma escala, logo este recurso só é aceito na...

- É preciso planta para regularizar o imóvel? Sim, em todos os casos são necessárias duas vias. Nos desenhos é preciso identificar a parte a regularizar e aparte existente já regular, quando houver. Para edificações com até 150 m² a planta pode ser simplificada, sem a exigência da assinatura de um profissional habilitado.Para edificações com mais de 150 m² e menos de 500 m² são necessárias plantas baixas e cortes, sem a exigência da assinatura de um profissional habilitado. Para edificações com 500 m² ou mais é necessário que as plantas sejam assinadas por profissional habilitado (engenheiro, arquiteto ou técnico de edificações – dentro das atribuições de cada um).   - Como deve ser a planta? Em que escala deve estar? A planta simplificada é um desenho da edificação em que o imóvel é visto de cima e deve conter as dimensões das paredes, com sinalização de portas e janelas. Na planta também deve haver a localização do terreno em relação a quadra e um quadro legenda....

Não será permitida a regularização de edificações sem as mínimas condições de habitabilidade e segurança de uso, como condições de estabilidade, higiene, salubridade, permeabilidade, acessibilidade, segurança de uso das edificações e respeito ao direito da vizinhança. Usos que não sejam permitidos pela legislação de uso e ocupação de solo em vigor. Ou seja, se o imóvel estiver localizado em zona estritamente residencial não poderá ser regularizado caso seja destinado a comércio ou a serviço. Edificações que invadam logradouros (praças, ruas) ou que estejam em terrenos públicos. Instalações de Central Telefônica, Distribuição de Sinais de TV – DISTV (a cabo), Torre de Comunicações, Estações de Telecomunicações, Torres de Telecomunicações, Antenas de Telecomunicações, Equipamentos de Telecomunicações, inclusive Equipamentos de Radiofrequência (0Khz a 300 Ghz – zero quilohertz a trezentos gigahertz), Estações de Rádio Celular, Mini-Estações de Rádio Celular e Microcélulas de Rádio...

A regularização tira o imóvel da clandestinidade. Se o imóvel estiver irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado. Uma vez regularizada a edificação ou o uso do imóvel, o proprietário pode registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo, caso contrário não será possível realizar estas atividades.   O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO Deve-se preencher, sem rasuras, o requerimento que pode ser retirado na Internet (www.prefeitura.sp.gov.br/regularizacao), nas Subprefeituras ou na SEHAB. Recolher as taxas de expediente e de regularização (cobrada por metro quadrado a ser regularizado) e protocolar o pedido na Subprefeitura ou na SEHAB, dependendo do caso o ISS será enviado para cobrança posteriormente. O proprietário do imóvel ou o profissional com procuração do proprietário (está pode...

Há diferentes exigências de documentos e valores de taxas dependendo do tamanho da edificação a ser regularizada. - Edificações com até 150 m² de área total construída Se a área construída já constar no cadastro do IPTU, a regularização será automática, não sendo necessário fazer o pedido de regularização. Caso o proprietário queira ou tenha que requerer a regularização, o processo é simplificado. Ele terá que apresentar os seguintes documentos: Documentos: ·        Requerimento de regularização, que poderá ser obtido na SEHAB, nas Subprefeituras ou no site da Prefeitura; ·        Cópia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ano 2002, do imóvel; ·        Duas (2) vias de planta simplificada, demarcando a área construída a ser regularizada e a existente regular se houver; ·        Cópia de documento que comprove a...

Registro: Sem sua devida regularização - habite-se -, o imóvel não pode ser averbado no Registro Geral de Imóveis, ou seja, não existe juridicamente Venda: Não é possível vender o imóvel legalmente sem tê-lo regularizado. Isso pode ainda afugentar interessados e desvalorizar o imóvel Financiamento: Entidades que trabalham com financiamentos imobiliários não liberam empréstimos sem a apresentação do habite-se Herança: Imóveis sem habite-se não podem ser herdados, doados ou ainda participar de quaisquer tipos de negociação Seguro: Seguradoras não fecham seguros residenciais sem os devidos alvarás. Caso o dono do imóvel omita as irregularidades, o serviço pode ser cancelado, e os danos, não são reparados.      Veja que a Lei de Regulamentação de Imóveis tem como objetivo regularizar edificações que passaram a infringir as regras de uso e ocupação do solo porque a legislação não acompanhou a dinâmica de crescimento da cidade. Uma vez...