Você deve se dirigir ao Cartório de Registro de Imóvel responsável pelos registros de transferência de propriedade dos imóveis de seu bairro.

    Na Capital você poderá saber qual é este Cartório entrando em contato com a ARISP Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo pelo:

    telefone (11) 3107-2531

    site: https://www.arisp.com.br 

    email arisp@arisp.com.br

    Sim. Apesar de estar localizado em um loteamento ou condomínio regular, o seu imóvel pode estar em situação de irregularidade, em várias hipóteses. As situações mais comuns são as seguintes:

•   Quando o imóvel não possuir título de propriedade legalizado, ou seja, não possuir escritura ou outro instrumento de propriedade em seu nome que lhe garanta o direito de propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóvel;

•   Quando a sua moradia não possuir projeto de construção aprovado pela prefeitura;

•   Quando, apesar de possuir projeto aprovado, não foi expedido o Habite-se pela Prefeitura, ou seja o comprovante de que a construção foi realizada de acordo com o projeto aprovado;

•   Quando, apesar de ter o Habite-se, a construção não foi averbada no Registro de Imóvel.

    Embora muitos ainda chamem de “Habite-se”, atualmente esse documento se chama Certificado de Conclusão e significa que o proprietário pode registrar o edifício na escritura e legalizar sua existência para todos os fins.
    O Certificado de Conclusão implica que a Prefeitura deu a permissão de habitar ou usar o imóvel porque ele foi construído segundo suas normas e regras. 
    A Prefeitura também lança a cobrança de um novo valor para o IPTU, visto que aquele terreno não é mais um terreno sem construção, mas um lote com uma área construída. A partir daí, a Prefeitura se retira do processo.

    Todos que pretendem instalar um uso não residencial.

    É uma senha individual que permitirá o acesso a áreas restritas, de seu exclusivo interesse, no endereço eletrônico da Prefeitura. Ela é necessária para o acesso ao Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades/SLEA. 

    É importante regularizar um imóvel residencial, pois isso torna o imóvel existente idêntico ao imóvel que está registrado na Prefeitura e no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja regularizar significa adequar meu imóvel à última planta aprovada na Prefeitura e registrada em Cartório.
    A regularização também é indispensável para o proprietário, quando o imóvel vier a sofrer qualquer alteração legal (venda, herança, mudança de uso, seguro, desapropriação etc.).

• O que é o Auto de Liceça de Funcionamento Condicionado?

    É uma licença provisória concedida ao empreendedor enquanto ele busca a regularização necessária para a obtenção do "Habite-se" — documento que atesta que o imóvel está em conformidade com a legislação. Negócios estabelecidos em edificações sem o "Habite-se" não conseguem o alvará definitivo para funcionamento legal.

   O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado só será emitido pela Prefeitura se o proprietário do negócio comprovar que já deu início ao procedimento de regularização do imóvel junto ao órgão competente.

• QUEM PODE SOLICITAR?

    O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado é válido para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços instaladas em imóveis com área total de até 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados). A medida beneficiará principalmente os pequenos empreendedores, como proprietários de salões de cabeleireiro, oficinas de costura, bares e restaurantes, por exemplo.

• QUAL A VALIDADE DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO?

    Após a expedição, a validade é de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Ou seja: o empreendedor terá até quatro anos para correr atrás de toda a documentação necessária para a regularização do imóvel onde seu negócio está instalado.

• EM QUAIS CASOS O ALVARÁ PROVISÓRIO NÃO SERÁ CONCEDIDO?

​    Negócios instalados em imóveis:

            Que estejam em área contaminada ou de preservação ambiental permanente; 

            Que tenham invadido logradouro ou terreno público;

            Que sejam objeto de ação judicial para demolição;

            Que fiquem em área de risco geológico ou geotécnico.